Legislação

• LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/781/politicas_drogas_sisnad.pdf?sequence=4

• Portaria Nº503/2014 - Institui a POLÍTICA DE REDUÇÃO DE DANOS para o cuidado em álcool e outras drogas dentro das Políticas Estaduais de Atenção Básica, Saúde Mental e DST/AIDS e redefine as Composições de Redução de Danos

link:

http://www.youblisher.com/p/935318-Portaria-No503-2014/